Outro exemplo deste tipo de obrigação é o Tributo. O Tributo é uma prestação pecuniária compulsória pois o Estado impõe esta obrigação de modo a recolher fundos. O Tributo também pode ser conhecido como um imposto, apesar de um imposto ser uma pequena parte de um Tributo. Não se inclui nesta definição as obrigações que tenham resultado de sanções como as multas de trânsito. Eles podem ser pagos em dinheiro ou em trabalho, como no serviço de trabalho comunitário.

No Brasil, os Tributos podem ser:
- Fiscais: O objetivo é angariar fundos para o Estado. Exemplo: Imposto de Renda.
- Extrafiscais: O objectivo é regular certos setores da economia.
- Parafiscais: Quando a capacidade tributária é delegada a uma terceira pessoa.

Os tributos podem, ainda, adquirir a forma de:
- Impostos como o IR, o IE, o II, o ICMS ou o ITCMD, por exemplo;
- Taxas que são contrapartidas pagas pelo contribuinte por um serviço público prestado ou colocado à sua disposição;
- Contribuições de melhoria que têm o objetivo de providenciar a melhoria das condições públicas através de obras públicas;
- Contribuições especiais – são contribuições com uma finalidade específica e adequada a uma determinada situação;
- Empréstimo compulsório.

Na sua essência, um empréstimo não é mais que uma dívida que contraímos e que somos obrigados a pagar. Ficam pelo menos duas partes envolvidas no processo: o devedor e o credor. O devedor recebe o dinheiro e isso pode ser feito na sua totalidade ou em parcelas regulares. Para ceder o dinheiro, o credor tem o poder de definir vários aspetos. Ele pode definir como quer receber o dinheiro (em dinheiro vivo ou em cheque, por exemplo), quando quer receber (pode recebê-lo todo junto ou em parcelas semanais ou mensais) e em quanto tempo o quer receber. Naturalmente que isto é justo pois é quem confia na pessoa e terá de ter o poder de ditar as regras.

Mas, na verdade, este processo decorre mais frequentemente entre um cliente e um banco ou instituição de crédito. Nestes casos, o cliente poderá negociar vários fatores do empréstimo mas os credores são bem mais rígidos a ditar as suas leis. Com o crescimento dos mercados financeiros foram surgindo os juros ao crédito, o que torna a despesa ainda mais pesada para o devedor. Na hora de pedir um empréstimo, se assegure de que pediu toda a informação e que está consciente de como tudo se desenrolará. Os empréstimos são cada vez mais comuns e são uma solução indispensável para fazer grandes investimentos como comprar uma casa, um carro ou investir no negócio.

Ao pedir um crédito, o cliente deve estar atento a todos os detalhes para decidir o melhor negócio. Um dos aspetos mais importantes na hora de pedir um crédito é certificar-se de como funcionam as prestações. As prestações determinam a forma e o tempo que demoraremos a pagar o empréstimo ao banco e existem várias formas de o fazer, segundo cada empréstimo que pedirmos. Os mais longos e pesados no orçamento familiar são sempre os créditos à habitação que podem durar até mais de 30 anos. O grande problema normalmente são os juros anexos às prestações e que determinam mais ou menos volume de pagamento.

Uma boa solução para suprir estas questões é através da prestação fixa. Uma prestação fixa consiste na manutenção da amortização e do pagamento de juros durante o empréstimo. Os juros nominais se mantêm invariáveis durante todo o empréstimo, seja qual for a variação do mercado. Através desta solução o cliente já sabe exatamente quanto tem a pagar todos os meses sem que sofra alterações por osculações de mercado. O lado negativo destas prestações é que os bancos podem subir um pouco mais os juros de modo às prestações fixas e as prestações normais compensarem relativamente nos mesmos montantes. Além disso, o cliente nunca sabe bem quando termina o prazo do empréstimo. O prazo do empréstimo é alargado sempre que o juro sobe e encurtado quando o juro decresce.

Em São Paulo, o problema da habitação é enorme pois é uma metrópole super populada e com cada vez mais pessoas com necessidades de ajuda financeira. De modo a ajudar as pessoas mais desfavorecidas a terem um teto para viverem, foi criada a Companhia de Desenvolvimento Habitancional e Urbano do Estado de São Paulo, mais conhecida por CDHU. A finalidade desta empresa estatal é de executar e criar programas para a habitação de pessoas com baixa renda e que habitem no Estado de São Paulo.

Uma das principais vantagens da CDHU é que esta permite que as pessoas regularizem as prestações atrasadas através de um parcelamento do débito que é somado às prestações futuras. Este serviço não exige uma taxa ao mutuário porém uma parte do débito deve ser pago à vista. Para pagar pode utilizar um cartão do Banco Nossa Caixa, dinheio ou cartões ligados à rede Banco 24Horas ou Rede Verde Amarela. Para pedir esse serviço apenas deve facultar uma cópia e um original do RG, o boletim de prestação original, a certidão de negatividade de débito de IPTU com cópia incluída, comprovativo do não pagamento do débito ao condomínio, comprovativo do não pagamento ao fornecedor de água e uma procuração.

A CDHU foi criada no ano de 1949 e tem sido fundamental na ajuda aos mais necessitados do estado de São Paulo. Caso esteja em dificuldades económicas contate a empresa e veja as condições que ela tem para poder conseguir uma casa da CDHU.

Na hora de comprar casa, qualquer pessoa tem necessidade de pedir ajuda para um banco. Com certeza que seu banco conta com várias opções para pedir um empréstimo. Os empréstimos do banco são bastante imprevisíveis pois dependem muito das situações atuais de juro e vivem um pouco atrás de outros bancos. Os juros são um dos problemas na hora de pedir um empréstimo. Uma boa solução para perceber os custos do pedido de empréstimo é através dos simuladores. Os simuladores permitem que as pessoas interessadas em comprar casa possam prever quais as condições para o pedido de empréstimo. O cliente deve divulgar qual o montante que deseja pedir de empréstimo e referir o valor estimativo do imóvel. O imóvel será sempre avaliado pelo banco antes de lhe conceder o empréstimo. Após ele ter sido concedido, as famílias encontram-se com uma prestação da casa que as acompanhará por períodos que podem chegar aos 40 anos. São fardos muito pesados nas economias das famílias.

Para as pessoas solteiras existem condições especiais para facilitar o pagamento do empréstimo ao banco. As prestações da casa serão negociadas de modo a permitir a devolução da quantia concedida. Se o arrendamento não é uma solução para si, pois terá de estar atento a todas as condições que cada banco tem para si. Informe-se bastante antes de decidir qual o empréstimo a pedir. Não se esqueça que as prestações da casa devem ser pagas mensalmente durante muitos anos, portanto é um custo bastante elevado no orçamento familiar.

Desde a sua criação em 1974, o benefício tem sofrido várias alterações de estatutos para melhor se adaptar à realidade económica brasileira. Para se habilitar a receber essa ajuda, a pessoa deve ter mais de 70 anos ou ser inválida de modo a não conseguir exercer uma profissão remunerada. Além disso, não poderia receber um rendimento superior à renda mensal e não poderia ser mantida por outra pessoa de quem dependesse obrigatoriamente.

Até 1988, o valor era de metade de um salário mínimo e depois passou a ser um salário mínimo. Os montantes vão se adaptando às realidades financeiras do país e são atualizados regularmente. Ainda existem por todo o país pessoas que não conseguem receber esse benefício por algum motivo. São pessoas que vivem com dificuldades diárias no limiar da pobreza. Para quem consegue receber essa renda, ela é uma ajuda para suportar os custos do seu dia normal. Falamos de pessoas que trabalharam toda a vida para chegar à reforma e ter algum descanso e estabilidade financeiras. Noutros casos, são pessoas que adquiriram ou nasceram com problemas físicos que limitam as suas atividades diárias. Podem ser dificuldades motoras ou intelectuais, mas a sua dependência dos outros torna obrigatória uma ajuda financeira para viver uma vida tranquila e estável.

Para todos aqueles que diariamente lutam contra as adversidades, o benefício de prestação continuada é a melhor das ajudas a resolver problemas que outras pessoas resolvem facilmente.

Em 1993, a renda mensal vitalícia foi extinta, passando a existir o “benefício de prestação continuada”. Para usufruir desta renda, o beneficiário deve ter mais de 70 anos ou ser portadora de uma deficiência. Também não devem ter meios para conseguir manter-se financeiramente independentes nem providenciar para a sua família. Este novo benefício é mensal e sucessivo. Não é essencial que tenham contribuído para a Seguridade Social. Apenas os deficientes que sejam incapacitados para a vida e para o trabalho, devido a anomalias físicas hereditárias, congénitas ou adquiridas podem usufruir do benefício. A pessoa deve comprovar não ter meios para se manter nem ser mantido por familiares de modo a receber o benefício. A dita pessoa não poderá exercer qualquer atividade remunerada, nem ser mantida por outra pessoa. Também os estrangeiros e residentes no Brasil podem ser beneficiários do rendimento se não receberem um equivalente no seu país de origem.

O posto de Seguridade Social é o responsável pelo pagamento do benefício assistencial como de demais cuidados do beneficiário. Esta é uma excelente ajuda para todos aqueles que não conseguem prover para suas famílias e dependem a 100% de outros para sobreviver. São casos bastante delicados que recebem um apoio importante para as despesas do dia-a-dia.

A Prestação Continuada é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 e devidamente regulamentada pela LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) de 1993. O candidato não precisa de ter descontado para a Providência para ter acesso a esse apoio, pois ele é considerado de assistência social.

Este apoio é prestado pela Previdência Social e quem quiser se candidatar tem de se dirigir a um balcão da Previdência Social, apresentar os documentos solicitados, um formulário e a declaração sobre a composição do agregado familiar.

Um idoso tem de provar que tem 65 anos ou mais e que não recebe nenhum outro apoio do estado, como pensão ou invalidez. A renda per capita do seu agregado familiar tem de ser inferior a ¼ do salário mínimo nacional. Os deficientes que se queiram candidatar têm de prestar prova de deficiência e o rendimento per capita do seu agregado familiar tem de ser inferior a ¼ do salário mínimo nacional, e tem de apresentar, como o idoso, outros documentos e formulários necessários.

Esta prestação termina aquando da morte do seu beneficiário, não dando lugar a qualquer pensão a um familiar. ]]> http://www.prestacao.net/prestacao-continuada/feed/ 0 http://www.prestacao.net/prestacao-da-casa/ http://www.prestacao.net/prestacao-da-casa/#comments Tue, 20 Dec 2011 16:37:02 +0000 admin http://www.prestacao.net/?p=29 Ter a sua própria casa é o sonho de qualquer pessoa. Poucas pessoas têm possibilidade de pagar à vista a casa ou apartamento que quer comprar, pelo que a maioria dos cidadãos busca um crédito imobiliário para realizar o seu sonho.

Os bancos oferecem soluções de financiamento à medida das possibilidades económicas de cada pessoa. Para obter um crédito imobiliário, o banco exigirá certos documentos que comprovem os rendimentos financeiros do interessado no empréstimo. O banco pode negar o empréstimo por várias razões (pouca renda, desemprego, por ter mais créditos em seu nome, dívidas, etc.). Se o empréstimo for concedido, existem diversas opções que terão de ser debatidas, como a duração do empréstimo (quanto menor a duração mais elevada a prestação). O banco propõe sempre uma solução que se adapte ao perfil do cliente, levando em consideração vários fatores, alguns dos quais referimos atrás.

Depois de feito o empréstimo junto de uma instituição financeira, o comprador se compromete a pagar todos os meses uma prestação, durante o tempo definido no contrato de empréstimo. A instituição financeira envia pelo correio, todos os meses, a prestação em pagamento nesse mês. A maioria das pessoas prefere descontar diretamente a prestação no saldo da sua conta no banco, de forma automática no dia definido no contrato. Isso facilita a vida às pessoas, que sabem que nesse dia só têm de ter a quantia da prestação na sua conta, e a prestação é paga sem necessitarmos de fazer alguma coisa. Outros preferem pagar todos os meses até à data limite definida no documento da prestação. ]]> http://www.prestacao.net/prestacao-da-casa/feed/ 0 http://www.prestacao.net/prestacao-do-carro/ http://www.prestacao.net/prestacao-do-carro/#comments Fri, 16 Dec 2011 16:36:54 +0000 admin http://www.prestacao.net/?p=27 Ter um carro é importante para muitas pessoas que querem ter a liberdade de se deslocarem livremente, sem terem de esperar por transporte público. Apesar de nas grandes cidades não se aconselhar o seu uso devido ao trânsito caótico e porque existe uma vasta rede de transportes públicos como o ônibus e o metro, a maioria dos brasileiros deseja ter um carro.

Na hora de comprar um automóvel, nem sempre o cidadão tem dinheiro suficiente para pagar à vista. Existem diversas possibilidades a crédito, em que o cliente paga mensalmente uma parcela durante o tempo acordado no contrato.

O interessado tem à sua disposição diversas opções de financiamento. Todos os bancos têm créditos especiais para a aquisição de um veículo automóvel. Além dos bancos, também as empresas financeiras apresentam créditos para essa finalidade. Com tantas opções, o interessado pode começar por contatar o seu banco e verificar se existe algum benefício para quem tem conta nesse banco.

Pode também consultar outros bancos e empresas financeiras para fazer uma simulação completa do empréstimo, ficando a saber os juros aplicados, despesas de financiamento, número e valor das parcelas, duração do contrato e outras informações relevantes. Possivelmente será exigido aos interessados certa documentação que comprove os seus rendimentos anuais.

Todos os meses a instituição financeira onde foi realizado o contrato de crédito envia aos seus clientes uma carta com a prestação desse mês. O valor pode ser descontado na sua conta bancária automaticamente ou o cliente pode pagá-la até à data limite afixada na carta. ]]> http://www.prestacao.net/prestacao-do-carro/feed/ 0